03/04/2012 00:00
Obrigatoriedade do ponto eletrônico entra em vigência
Após ter seu início adiado por cinco vezes, o Sistema de Registro Eletrônico do Ponto(SREP) passou a ser obrigatório desde ontem (2) em empresas de todo o Brasil.
Com a decisão do Ministério do Trabalho e Emprego, setores da indústria, comércio, serviços, financeiro, transportes, construção, comunicações, energia, saúde e educação; já devem estar de acordo com as novas regras do ponto eletrônico.
Em 1º de junho, a obrigatoriedade entra em vigor para as empresas que exploram atividade agroeconômica. A partir de 3 de setembro, valerá para as microempresas e empresas de pequeno porte.
A Fecomércio, assim como outras entidades sindicais patronais são contrárias ao texto à adoção do ponto eletrônico impresso, uma vez que o equipamento vai gerar altos custos, especialmente para as pequenas empresas. No entanto, é prudente, até que um novo posicionamento seja tomado pelo governo federal em resposta a essas contestações, que os empresários catarinenses atentem aos prazos e cumpram a determinação legal.
De acordo com a nova portaria, nos três primeiros meses de vigência das novas regras, haverá fiscalização de caráter explicativo. Nas duas primeiras visitas que os auditores fizerem às empresas, eles devem expedir uma notificação orientando a instalação do ponto eletrônico no prazo de 30 a 90 dias. A partir da terceira visita, em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas a penalidades.