O prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de 2013 ao Banco Central do Brasil (BACEN) termina hoje (7) às 18h. A declaração é obrigatória para os cidadãos residentes no Brasil que detinham ativos (bens e direitos), depósitos em conta-corrente, imóveis, veículos, entre outros, fora do país, em valor igual ou superior a US$ 100 mil em 31 de dezembro do ano passado.

O prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de 2013 ao Banco Central do Brasil (BACEN) termina hoje (7) às 18h. A declaração é obrigatória para os cidadãos residentes no Brasil que detinham ativos (bens e direitos), depósitos em conta-corrente, imóveis, veículos, entre outros, fora do país, em valor igual ou superior a US$ 100 mil em 31 de dezembro do ano passado.

São dispensados de declarar aqueles cujo valor total dos ativos não ultrapasse 100 mil dólares ou o mesmo valor em outras moedas, em 31 de dezembro de 2013. O advogado Kim Augusto Zanoni (foto), do escritório Silva & Silva Advogados Associados, especializado em Assessoria Jurídica Empresarial, adverte para as consequências da entrega da declaração fora do prazo, com informações incompletas, incorretas, inverídicas e inidôneas ou a não apresentação da declaração. “O contribuinte está sujeito ao pagamento de multa aplicada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) de até R$ 250mil reais), dependendo da infração”.

O preenchimento é realizado via formulário eletrônico disponível na página do BACEN na internet (www.bcb.gov.br).