16/04/2014 00:00
Estatuto Estadual da Microempresa é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 003/2014 que institui
o Estatuto Estadual das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e dos
Microempreendedores Individuais (MEIs) foi aprovado na Comissão de Constituição
e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na terça-feira,
15.
“Esta é uma vitória para Santa Catarina. Mais de 440 mil empresas no Estado
terão tratamento diferenciado e simplificado”, declarou a secretária do
Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), Lucia Dellagnelo (foto).
O Estatuto Estadual das MPEs e MEIs começou a ser
elaborado após a criação da Diretoria de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e
ao Empreendedor Individual (DMPE) da SDS, em abril de 2011.
As diretrizes
estratégicas foram discutidas com participação dos 36 membros do Fórum Estadual
Permanente das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos
Microempreendedores Individuais de Santa Catarina (Fempe/SC).
“O projeto foi construído escutando representantes dos
setores públicos e privados e, principalmente, o setor produtivo, ou seja, os
empresários”, explicou o diretor da DMPE, Cau Harger.
Entre os pontos que o
estatuto aborda está o de compras governamentais preferenciais para as MPEs,
projetos que visem uma educação empreendedora aos estudantes catarinenses, e
ainda, a abertura e fechamentos de empresas em tempo mais ágil que o atual,
diminuindo a burocracia dos registros e alterações empresariais.