O governo federal adiou a aplicação de penalidades para o comércio que não apresentar notas fiscais com a discriminação aproximada dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços, conforme determina lei editada em dezembro de 2012.
As punições deveriam começar segunda-feira , 9, e já haviam sido adiadas uma vez por meio de medida provisória editada em junho de 2013 (MP 620, transformada na Lei12.868/13).
A presidente Dilma Rousseff publicou nesta sexta-feira, 6, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 649, que estabelece que as sanções da lei da nota fiscal comecem a valer somente a partir de 2015.
"A fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária objeto desta Lei, será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014", diz a Medida Provisória, que já tem força de lei, mas que tem de passar pelo crivo posterior do Congresso Nacional.
Sem essa medida provisória, as sanções, que vão desde multas, suspensão da atividade e até mesmo cassação da licença de funcionamento, começariam a ser aplicadas a partir da próxima segunda-feira.
Regulamentação
O representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, José Levi do Amaral Júnior, explicou aos deputados da Comissão de Finanças e Tributação que a regulamentação da lei, que deverá ser editada em breve, trará alguns dispositivos que podem exigir algum tempo de adaptação do comércio.
Um deles é a determinação de que a carga tributária seja discriminada em relação aos impostos pagos ao governo federal (IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide), aos governos estaduais (ICMS) e municipais (ISS).
José Levi disse ainda que os microempreendedores individuais, aqueles que faturam até R$ 60 mil por ano, devem ficar de fora da obrigatoriedade de discriminar tributos na nota. E os micros e pequenos empresários terão apenas que indicar a alíquota que eles pagam no Simples, o sistema simplificado de tributação.
Iágaro Martins, subsecretário de fiscalização da Receita Federal, disse que as grandes empresas não terão dificuldade de fazer as discriminações impostas porque já emitem notas eletrônicas. Segundo o governo, estas empresas também terão que discriminar as isenções e benefícios fiscais que recebem.
Problema
Mas o deputado Guilherme Campos (PSD-SP), disse que a diferenciação entre as empresas poderá causar problemas e não vai informar corretamente o consumidor. "Essa possibilidade de a micro e pequena empresa só ter que informar o imposto incidente sobre a faixa de enquadramento deixa um parâmetro de comparação preocupante”, afirmou.
“Você põe um critério de avaliação de quanto tem de tributo naquele produto na micro e pequena empresa e um outro critério de avaliação que é para as grandes empresas. Vai dar uma distorção. Eu acho que isso tem que ser muito bem pensado antes de ser colocado", disse. Campos, que coordena a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.
A Fecomércio SC defende a transparência tributária, reconhecendo no Brasil uma das mais altas e complexas cargas de impostos do mundo, onde o ônus recai sobre o empresário e o consumidor final, e reconhece os aspectos positivos da lei, porém procura evitar toda e qualquer oneração aos empresários.
Segundo o presidente da Fecomércio de Santa Catarina, Bruno Breithaupt, a entidade trabalhará em favor da informação detalhada e da conscientização da elevada carga tributária ao consumidor/contribuinte, mas agirá fortemente junto à sociedade civil organizada para conter o aumento do custo de produção.
