A Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), conjuntamente com outras entidades representativas da economia nacional, encaminhou carta à presidente Dilma Rousseff solicitando o seu apoio junto aos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a conversão do Reintegra – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras – em política permanente de apoio às exportações brasileiras.
A proposta é de edição de novo decreto regulamentador para que não paire dúvida de sua aplicação por prazo indeterminado e em percentual não inferior a 3%. Para a AEB, o Reintegra vai beneficiar diretamente milhares de empresas exportadoras brasileiras de produtos manufaturados, ao equacionar o problema da acumulação de resíduos tributários no processo da exportação. A prática oferece a necessária isonomia competitiva para estimular as empresas a concorrerem no mercado internacional.
No documento, as entidades que o subscrevem postulam que, para a eficácia na aplicação do mecanismo, são indispensáveis dois fatores: previsibilidade de sua vigência a médio e longo prazos em bases plurianuais e confiabilidade no processo eletrônico de ressarcimento trimestral operacionalizado pela Receita Federal, viabilizando a compensação tributária ou o ressarcimento em espécie, em prazo máximo de 90 dias a partir da data de seu protocolo.
O Regime Especial, que é reconhecido pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e é executado pelos principais países concorrentes do Brasil no mercado internacional, foi lançado para promover a devolução de créditos não ressarcíveis, evitando a “exportação” de impostos e permitindo às indústrias recuperarem a competitividade no mercado internacional e contribuindo para a manutenção dos empregos no Brasil.
Além da AEB, subscrevem a carta a Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas (Abimaq); Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee); Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim); Associação Nacional dos Exportadores de Produtos Cítricos (CitrusBR); Indústria Brasileira de Árvores (IBÁ) e Instituto Aço Brasil. A reivindicação foi enviada com cópia para os ministros da Fazenda, Joaquim Levy; da Indústria e Comércio, Armando Monteiro; do Planejamento, Nelson Barbosa; e para o Chefe da Casa Civil, Aluisio Mercadante.