A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Balneário Camboriú elogiou a regulamentação de feiras itinerantes em Santa Catarina, que entra em vigor a partir do dia 1º de novembro. O presidente da entidade, José Roberto Cruz, afirma que as feiras itinerantes, conhecidas também como feirinhas do Brás, provocam prejuízos ao comércio, em especial nas cidades de pequeno e médio porte, por venderem produtos de origem incerta e não pagarem a mesma proporção de impostos que o comércio formal.

Quatro novas regras para a realização destes eventos em SC deverão ser seguidas pelos expositores e vão desde prazos de licenças concedidas até critérios para a cobrança de impostos. Uma das regras regulamenta que os comerciantes de outros estados que têm interesse em participar de exposições e eventos em Santa Catarina devem solicitar autorização à gerência regional da Secretaria da Fazenda, com pelo menos 15 dias de antecedência (hoje o prazo é de três dias). Para estar apto a comercializar seus produtos temporariamente no Estado, esse comerciante passa ainda a ter outra obrigação: estar inscrito no CCICMS (Cadastro do Contribuinte) de SC. A inscrição é facultativa apenas para os casos do microempreendedor individual que optar pelo Simples Nacional (Simei).

Foto: Arquivo Fecomercio/SC