O Imposto de Renda para remessas internacionais voltou a ser cobrado em 2016. O Diário Oficial da União publicou na última terça-feira (26) a regulamentação do término do prazo da isenção sobre as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de serviços de turismo. Os valores remetidos passaram a sofrer a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 25%. A medida isenta educação e saúde da mudança.

De acordo com o texto, a decisão atinge os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior, destinados ao pagamento de prestação de serviços decorrentes de viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.

Na prática, a mudança atinge as despesas com hotéis, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos e pacotes de viagens. Operações com cartão de crédito ainda continuam pagando a alíquota de IOF de 6,38%.

Segundo a regulamentação, as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, e as de pagamento de taxas escolares, de inscrição em congressos, e taxas de exames de proficiência, não se sujeitam à retenção do IRRF.

Reflexos da decisão 

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina atua contra qualquer aumento na carga tributária no país, que já consome 40% do PIB, muito além da realidade de outros países- que não ultrapassa os 30% do imposto. Segundo a Federação, as altas taxas induzem a perda de competividade, prejudicando o setor produtivo brasileiro.

Na avaliação do presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt, a isenção de 25%, concedida em 2010, proporcionava às agências de turismo vantagem de mercado frente à utilização direta de cartões de crédito, principalmente no caso de empresas do exterior que trabalham com vendas pela internet e que não pagam impostos no Brasil. Com a volta da cobrança, o poder de competividade brasileira é impactado negativamente.

“Com a queda da isenção em 2016 tornou- se obrigatório o recolhimento do IRRF com a alíquota de 25%, muito embora os cartões de crédito internacionais só paguem 6,38% de IOF. A proposta das entidades de turismo  busca igualar a taxa de 25% à de 6,38%, cobrados no cartão de crédito, evitando assim a perda de competitividade. No entanto, o governo não acatou, optando pela taxa maior de 25%”. Breithaupt afirma ainda que o setor continua a mobilização para igualar o IRRF com o Imposto sobre as Operações Financeiras -  IOF.

A decisão não afeta apenas as agências que emitem viagens ao exterior: com a alta do dólar, haverá a necessidade de reajuste no preço dos pacotes, gerando mais uma alta na inflação brasileira. Por outro lado, o país estará no destino de férias para muitos brasileiros, já que viajar ao exterior ficará mais caro com o aumento da carga tributária, beneficiando o turismo interno.