O presidente da República, Michel Temer, sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2007, que amplia o prazo de parcelamento de dívidas tributárias e teto do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) a partir de 2018.

O deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC) destacou que a lei vai ajudar o Brasil na geração de empregos. “É muito importante essa lei. Vai incentivar a retomada do crescimento da economia do país”.

O conjunto de medidas denominado “Crescer sem Medo” amplia de 60 para 120 meses o prazo de parcelamentos de dívidas tributárias de empresas optantes do Simples Nacional. A legislação também aumenta de R$ 60 mil para R$ 81 mil o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e aumenta o teto do Simples Nacional de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.

A lei também regulamenta a figura dos investidores-anjo, aquelas pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos ainda em seu estágio inicial, e permite que os pequenos negócios do segmento de bebidas (cervejas, vinhos e cachaças) possam optar pelo Simples Nacional.