05/07/2010

Juiz muda base de PIS e Cofins na importação



DCI A 20ª Vara Federal Cível de São Paulo autorizou uma empresa do ramo de vestuário a recolher o PIS e a Cofins incidentes sobre a importação com uma base de cálculo diferente da atualmente utilizada pela Receita Federal. O juiz substituto Anderson Fernandes Vieira excluiu do recolhimento o ICMS e as próprias contribuições, decisão sobre um tema controverso no Judiciário e com entendimento diverso da maioria das sentenças, contrárias à redução. Publicada na última semana, a decisão ainda autorizou a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos pela empresa de máquinas e equipamentos com outros tributos administrados pela Receita Federal, após o trânsito em julgado da ação. Responsável pela causa, o tributarista Ronaldo Pavanelli Galvão, sócio do escritório Gaiofato Advogados Associados, explica que a Lei 10.865, de 2004, estabeleceu que todas as aquisições de bens e serviços do exterior fossem tributadas pelo PIS-Importação e pela Cofins-Importação, cuja base de cálculo foi definida com a inclusão do Imposto de Importação, do ICMS e novamente das contribuições ao PIS e a Cofins (cálculo "por dentro"). No entanto, a Constituição Federal determina que o critério para calcular PIS e Cofins Importação é apenas o valor aduaneiro da mercadoria (valor de mercado do bem, acrescido dos custos de transporte, carga, descarga, manuseio e seguro). O valor aduaneiro é definido pela legislação e pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Gatt). "A lei veio alargar a base de cálculo e, consequentemente, o valor do tributo", diz o advogado. Segundo ele, a fórmula usada para definir o cálculo das taxas incidentes sobre a importação ultrapassa o permitido constitucionalmente. A alíquota é 1,65% para o PIS/Pasep importação, e de 7,6% para a Cofins importação - alguns produtos farmacêuticos, de perfumaria, máquinas, veículos, entre outros, são tributados com alíquotas específicas na legislação. A decisão, segundo Ronaldo Galvão, vai trazer uma redução considerável para a empresa. "É um grande benefício. Em um mercado concorrido, qualquer redução na carga tributária é um diferencial", constata. O advogado Danny Warchasky Guedes, sócio do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados, afirma que a atual cobrança de tributo sobre tributo não tem posição firme no Judiciário. "Isso gera uma situação desconfortável para as empresas contribuintes. Caso ache que a base da cobrança é injusta, cada um deve pleitear por si a exclusão", afirma, ressaltando ser uma medida prudente que os contribuintes depositem o valor do tributo questionado em juízo. Hoje não existe ação que questione a constitucionalidade da base do PIS e Cofins importação, mas tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) aquele que é considerado um dos maiores debates tributários dos últimos anos: a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Segundo a Fazenda, a arrecadação com o imposto gera R$ 12 bilhões por ano aos cofres públicos, valor que, se suprimido, pode gerar, de acordo com a União, uma crise orçamentária. A ação declaratória de constitucionalidade 18, no STF desde 2007, é de relatoria do ministro Celso de Mello. Em agosto de 2008, liminar do então relator do caso, ministro Menezes Direito, suspendeu o julgamento das ações que discutiam a questão até que o plenário julgasse o mérito. Em março, o Tribunal decidiu prorrogar a paralisação, pela última vez, por mais 180 dias, prazo que vence em setembro. Decisão O juiz Anderson Vieira confessou que mudou sua visão sobre o tema. "Da leitura do texto constitucional e melhor refletindo acerca do tema, recentemente alterei meu entendimento, para concluir que o ICMS e as próprias contribuições não devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, disse. No caso, ele considerou que o legislador não pode dilatar ou modificar o que foi preestabelecido pela Constituição. O magistrado lembrou de voto do ministro Marco Aurélio Mello, que, acompanhado por cinco ministros do STF, afirmou que a base de cálculo da Cofins só pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, e não sobre o ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Além disso, citou decisões de tribunais federais que falam da impossibilidade de alargar base de cálculo. Quanto à compensação, acentuou que a parte deve proceder, "por sua conta e risco", à extinção do indébito por ela apurado. O advogado Danny Guedes explica que a empresa deve fazer um pedido administrativo à Receita, que pode ou não concordar com o valor apontado. "Não se está aqui provendo pela via judicial a homologação expressa do procedimento do contribuinte, matéria relegada às atribuições das autoridades administrativas", apontou o magistrado.


Quinta, 17 de Abril de 2014


 Setor de móveis e madeira debate rotas para crescer em Santa Catarina

Quarta, 16 de Abril de 2014


 Estatuto Estadual da Microempresa é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça

Terça, 15 de Abril de 2014


 Governador Colombo recebe embaixador do Cazaquistão
 Fiesc apresenta linha de crédito para inovação em Lages

Segunda, 14 de Abril de 2014


 Ascensão da classe média chinesa abre oportunidades para o Brasil
 Fundo SC investiu R$ 12 milhões em empresas de base tecnológica
 Itajaí organiza o 1º Feirão de Empregos

Sexta, 11 de Abril de 2014


 Movimentação de contêineres no Complexo Portuário de Itajaí cresce 10%
 Mercoláctea 2014 vai reunir cadeia produtiva do leite em Chapecó
 Começa hoje a 1ª Vindima de Vinhos Finos de Altitude de Santa Catarina
 Curso gratuito capacita 140 pedreiros e mestres de obra em Itajaí e Ibirama

Quarta, 9 de Abril de 2014


 Mercomóveis 2014 conta com a presença do BRDE
 Balcão de Empregos em Itajaí tem cerca de 300 vagas disponíveis
 Imetro/SC inicia hoje operação especial para fiscalizar produtos de Páscoa
 Leilão para dragagem em Santos termina sem vencedor

Terça, 8 de Abril de 2014


 BMW criará mais de mil empregos com nova fábrica em Santa Catarina
 Cursos gratuitos para o setor atacadista estão com inscrições abertas em Itajaí

Segunda, 7 de Abril de 2014


 Sancionada a Lei de alteração do Plano Diretor de Porto Belo
 Prazo do Banco Central para a entrega da Declaração Anual de Capitais termina hoje
 Ministro apresenta programa de arrendamentos portuários em Washington

Sexta, 4 de Abril de 2014


 Volvo Ocean Race: 1 ano para Itajaí voltar a sediar um dos maiores eventos do mundo
 Tubos Ipiranga tem forte atuação no setor naval
 Oportunidades para uso do drawback são debatidas no 3º Meeting Comex
 Agência Tatticas inova e inaugura galeria com obras 3D
 Expedida a Licença Ambiental Prévia para a nova bacia de evolução do Complexo Portuário de Itajaí

Quinta, 3 de Abril de 2014


 Faturamento da Portonave cresce 22%
 Ano será bom para agricultura, mas alimentos devem encarecer
 Pesquisa revela que empresárias solteiras são mais ambiciosas e casadas são mais persistentes

Quarta, 2 de Abril de 2014


 Caminhão tanque fabricado pela Arxo equipa Aeroporto de Congonhas em São Paulo

Terça, 1 de Abril de 2014


 Diretor da Antaq afirma que a Intermodal é o fórum ideal para discutir temas do setor
 Itajaí é apresentado na “Volvo Ocean Race 2014-15 Conference”

Notícias de 2014

   Abril
   Março
   Fevereiro
   Janeiro

Notícias de 2013

   Dezembro
   Novembro
   Outubro
   Setembro
   Agosto
   Julho
   Junho
   Maio
   Abril
   Março
   Fevereiro
   Janeiro