quarta, 01 de dezembro de 2021
19/08/2021 11:30

Aprovada urgência na votação do projeto das áreas de preservação no perímetro urbano

Aprovada urgência na votação do projeto das áreas de preservação no perímetro urbano

A Câmara dos Deputados aprovou na sessão desta quarta-feira (18), o requerimento de urgência para a votação do projeto de lei 2510/19 de autoria do deputado federal Rogério Peninha (MDB/SC) que dá liberdade para que os municípios decidam sobre a metragem da Área de Preservação de Permanente (APP) no perímetro urbano. O texto visa revogar uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça que determinou a aplicação do Código Florestal para delimitar esta faixa, ficando proibidas as edificações a menos de 30 metros de cursos d´água. A medida também tem efeito sobre imóveis já concluídos, o que levaria à desocupação de residências e estabelecimentos nestas áreas.

A urgência foi aprovada por 293 votos favoráveis e 122 contrários. “Eu já considero uma vitória pois indica que vamos ter êxito para reverter esta decisão do STJ que não condiz com a realidade da maior parte das cidades brasileiras”, afirma Peninha. O deputado reitera que tem recebido apoio de lideranças de todo o Estado de Santa Catarina e do Brasil, além de contar com uma verdadeira força-tarefa dos deputados e senadores da bancada catarinense. O projeto deve ser levado em votação definitivamente na quarta-feira da próxima semana. Após, segue para o Senado Federal.

 




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