segunda, 15 de julho de 2024
25/08/2023 10:49

Facisc mobiliza senadores por sistema tributário mais justo


Em busca de um sistema tributário mais justo, transparente e favorável ao crescimento econômico, a Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc) está entrando em contato com os senadores para que liderem e defendam pontos considerados essenciais para uma reforma tributária mais justa e a simplificação tão desejada.

A primeira mobilização aconteceu nesta segunda-feira (22/8), em agenda na Associação Empresarial de Joinville (ACIJ), onde o presidente Sérgio Rodrigues Alves, entregou ao senador Esperidião Amin o ofício com as proposições do setor empresarial.

“Estamos empenhados no compromisso de manter o diálogo com o governo estadual, nossos parlamentares e todos os atores que possam contribuir para que a reforma tributária alcance o real propósito de simplificar e garantir a competividade das nossas empresas”, ressaltou o presidente Sérgio Rodrigues Alves.

No documento entregue aos senadores respaldado e embasado pelas discussões promovidas no Comitê Jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a entidade destaca os seguintes pontos a serem alterados:

1) Carga tributária propomos que haja alteração no texto para que as alíquotas de referência do IBS e da CBS passem a constituir limites para a cobrança desses tributos.

2) Não cumulatividade, diante da baixa geração de crédito para o setor de serviços e do consequente impacto negativo da nova tributação, aliado à geração de postos de trabalho do setor, propomos que seja assegurado crédito proporcional à folha de serviços para ser deduzido do valor do IBS e da CBS devidos.

3) Imposto Seletivo – considerando o objetivo de simplificação do sistema tributário, propomos que o Imposto Seletivo seja substituído pela previsão de uma alíquota majorada do IBS e da CBS para os mesmos “bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente” (art. 153, VIII).

4) Contribuição sobre produtos primários e semielaborados – diante do objetivo de simplificação da tributação e visando a evitar tratamento diferenciado entre os Estados, propomos a exclusão da previsão de que os Estados poderão instituir a contribuição, para investimentos em obras de infraestrutura e habitação, em substituição a fundos estaduais (PEC, art. 19).

5) IPTU e ITCMD – propomos a exclusão das regras atinentes ao IPTU (art. 156, §1º, III) e ao ITCMD (art. 155, §1º, II, VI e VII) do texto da reforma.

6) Reforma Administrativa –  prevê-se que o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, em até 180 dias após a promulgação da Emenda Constitucional, projeto de lei que reforme a tributação da renda, acompanhado das correspondentes estimativas e estudos de impactos orçamentários e financeiros, sendo que eventual arrecadação adicional da União poderá ser considerada como fonte de compensação para redução da tributação sobre a folha de pagamentos e sobre o consumo (art. 15), propomos que seja incluída na mesma previsão acima a Reforma Administrativa de modo a colaborar para a redução do déficit fiscal, bem como para a redução da tributação.




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