sexta, 18 de junho de 2021
18/06/2021 18:41

CNI propõe 48 medidas essenciais para a superação da crise e para crescimento no médio e longo prazo

Indústria reuniu ações emergenciais e de projetos estruturantes para o desenvolvimento do País. Para CNI, governo e Congresso devem focar em agenda de crescimento de longo prazo

Confederação Nacional da Indústria (CNI) elaborou dois conjuntos de propostas de políticas públicas, que são urgentes e necessárias, para amenizar os efeitos da crise provocada pela segunda onda da pandemia da Covid-19 e, paralelamente, contribuir para uma retomada consistente da economia e a construção das bases para um crescimento sustentado da economia. As 48 medidas estão consolidadas no documento Vencer a Crise e Voltar a Crescer divulgados nesta segunda-feira (31/05).

“Ao todo, são 48 medidas para o Brasil vencer a crise e voltar a crescer”, afirma o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade. “Não há alternativa: é crucial que medidas conjunturais e políticas estruturantes sejam implementadas simultaneamente”, acrescenta.

Robson Andrade afirma que, além da prorrogação do auxílio financeiro às famílias, que já foi providenciado pelo Governo e pelo Congresso, ainda que numa escala menor do que no ano passado, é fundamental que sejam reeditadas também medidas para garantir a sobrevivência das empresas e a manutenção de empregos, uma vez que houve uma forte queda na atividade econômica em março – um cenário que deverá se repetir neste mês de abril.  Segundo ele, essas ações devem ser acompanhadas do planejamento e da visão de crescimento no longo prazo. 

“Nos últimos 10 anos, o PIB do Brasil cresceu a uma taxa média anual de apenas 0,3%, enquanto o PIB da indústria de transformação encolheu 1,6% ao ano, em média. Não há mais tempo para se atacar um problema de cada vez”, avalia.

Propostas para superar a crise gerada pela 2ª onda da pandemia

CNI propõe 48 medidas essenciais para a superação da crise e para crescimento no médio e longo prazo

O documento da CNI, que foi alinhado com as federações estaduais da indústria, aponta 24 medidas consideradas vitais para amenizar os efeitos da pandemia sobre as empresas, o emprego e a renda. “Várias medidas foram adotadas com sucesso no ano passado e, agora, com o recrudescimento da epidemia precisam ser reimplantadas”, defende Robson Andrade. “Ainda que para isso seja necessário decretar novamente estado de calamidade pública”, afirma.

Ele cita como exemplos medidas com impacto no capital de giro das empresas, como o restabelecimento do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) e a reedição do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC), com aumento do aporte de recursos do Tesouro Nacional. Outras propostas têm como objetivo a manutenção de empregos formais, como a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário, e a suspensão do contrato de trabalho. 

No campo da redução de despesas tributárias e financeiras das empresas, a CNI propõe adiamento do pagamento de todos os tributos federais, incluindo as contribuições previdenciárias e o parcelamento dos valores dos tributos adiados, sem juros e multa, e a dispensa temporária do pagamento, sem multa e juros, de parcelas de programas de refinanciamento de dívidas dos contribuintes com a União.

Propostas para reduzir o “Custo Brasil”

CNI propõe 48 medidas essenciais para a superação da crise e para crescimento no médio e longo prazo

Para o presidente da CNI, a reedição de medidas emergenciais não é, entretanto, suficiente. Por isso, o documento encaminhado pela entidade ao Governo Federal e ao Congresso Nacional apresenta também um conjunto de 24 propostas de medidas destinadas a atacar, de forma estrutural, o chamado Custo Brasil, com destaque para a Reforma Tributária.

“Qualquer pessoa que tenha ousado abrir uma empresa no Brasil sabe que a reforma mais imprescindível e inadiável é a tributária. Complexo e anacrônico, o atual sistema de cobranças de impostos impõe ao contribuinte um número absurdo de obrigações claramente desnecessárias”, afirma. 

Robson Andrade destaca também que é preciso fazer uma recalibragem no projeto de abertura comercial anunciado pelo governo, de forma que ele ocorra em paralelo à redução efetiva do Custo Brasil e à adoção de políticas de estímulo à competividade exportadora e dos investimentos internacionais, tenha como foco a celebração de acordos comerciais e que priorizem parceiros que ofereçam ganhos efetivos ao país, como o Acordo Mercosul-União Europeia. 

“Somos a favor da abertura comercial, mas é crucial que ela ocorra de forma gradual, previsível, por meio de acordos comerciais e com a adoção de uma política comercial completa, que abranja os vários aspectos da competividade do comércio exterior e nos permita competir em bases mais equânimes com concorrentes internacionais”, explica.

O presidente da CNI cita ainda, como essenciais, a realização de uma reforma administrativa, que ajude a assegurar o equilíbrio fiscal; o fortalecimento do BNDES como principal instituição de financiamento à modernização industrial e ao comércio exterior, e de estímulo à inovação na indústria; e a implementação de novos marcos legais no setor de infraestrutura, sobretudo nas áreas de saneamento básico, gás natural, energia elétrica e transporte ferroviário.

“Só assim voltaremos a crescer de forma sustentada, a taxas de 3% ou mais ao ano, reduzindo o desemprego e elevando a renda e o padrão de vida da população para patamares mais próximos daqueles que vigoram nos países desenvolvidos”, conclui Robson Andrade.

Baixe o documento com as propostas da indústria para o Brasil:

Propostas para assegurar sobrevivência das empresas e manutenção de empregos

Aumento de capital de giro

1. Restabelecer o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), com aumento do aporte de recursos do Tesouro Nacional

2. Reeditar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC), com aumento do aporte de recursos do Tesouro Nacional

3. Restabelecer as linhas de crédito para capital de giro com recursos dos fundos constitucionais, com ampliação dos recursos disponíveis nesta linha e restabelecimento da resolução 4.798 do CMN

4. Suspender a exigência de regularidade com a Seguridade Social e da Certidão Negativa de Débitos para financiamentos com recursos públicos

5. Realizar o pagamento imediato de ressarcimento de saldos credores de tributos federais (PIS/Cofins e IPI) já homologados pela Receita Federal

6. Facilitar as operações de crédito para empresas em situação de recuperação judicial, alterando os critérios de avaliação de risco para novas concessões de crédito para empresas em recuperação judicial

Manutenção de empregos

7. Reeditar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para permitir a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, e a suspensão do contrato de trabalho

8. Adotar medidas que permitam adaptações imediatas de rotinas pelas empresas como, por exemplo, operar com bancos de horas e turnos reduzidos e com parte do pessoal em teletrabalho

Redução de despesas tributárias e financeiras

9. Adiar, por 90 dias, o pagamento de todos os tributos federais, incluindo as contribuições previdenciárias. Parcelar, o pagamento dos valores dos tributos adiados, sem juros e multa

10. Dispensar o pagamento, por 90 dias, sem multa e juros, de parcelas de programas de refinanciamento de dívidas dos contribuintes com a União

11. Estabelecer percentual de depreciação mais elevado no primeiro ou nos primeiros anos de realização de investimentos em ampliação da capacidade produtiva ou em infraestrutura

12. Isentar, temporariamente, o PIS/Cofins-Importação, o IRRF e a CIDE relativos à remessa ao exterior para o pagamento de serviços técnicos e royalties relacionados ao tratamento e à prevenção da covid-19

13. Prorrogar o prazo de pagamento de obrigações financeiras, com suspensão, por prazo determinado, dos pagamentos de financiamentos de bancos públicos e de desenvolvimento

14. Isentar tributos federais e encargos setoriais incidentes sobre a energia elétrica, por 90 dias, com compensação por parte da União dos recursos de encargos setoriais não transferidos à sua destinação

15. Adiar os prazos de pagamento de encargos e taxas aduaneiras, bem como dispensar a apresentação física dos comprovantes para a liberação das cargas

16. Regulamentar a transação tributária de débitos do Simples Nacional, que estejam em fase de cobrança no âmbito da Receita Federal

17. Instituir um programa de parcelamento de débitos tributários dos contribuintes com a União, nos moldes do PL 2735/2020 (Câmara dos Deputados) e do PL 4728/2020 (Senado)

Redução de custos de regulação e conformidade

18. Prorrogar, por 90 dias, o prazo para a apresentação das obrigações tributárias acessórias das empresas, para reduzir a quantidade de trabalho não ligado diretamente à produção nas empresas

19. Prorrogar, por 180 dias, o vencimento das Certidões Negativa de Débito (CNDs). Essa medida contribui para que muitas empresas sigam em conformidade
 
20. Flexibilizar regras do processo administrativo tributário, como suspender, por 90 dias, as inscrições em dívida ativa, protestos e execução fiscal

21. Prorrogar para 2024 os prazos para início da entrega do Bloco K da EFD ICMS/IPI, para que as empresas não precisem despender recursos, financeiro e de pessoal, justamente neste momento de restrições

22. Prorrogar, por 12 meses, o prazo de cumprimento de exportação no Drawback, Recof e Recof-Sped, referente a atos concessórios outorgados e solicitações que venceram até dezembro de 2020

23. Prorrogar prazos processuais na área ambiental como, por exemplo, para que geradores de resíduos reportem informações complementares além das declaradas no Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR)

24. Estender para novembro de 2021 o prazo para entrega do Formulário Eletrônico do MCTI (FORMPD) das empresas com projetos de Pesquisa e Desenvolvimento e que buscam enquadramento na Lei do Bem

Propostas para viabilizar o crescimento sustentável da economia brasileira 

Reforma Tributária  

1. Aprovar a Reforma Tributária, na tributação sobre consumo. A tributação sobre a circulação de bens e serviços no Brasil é um dos principais limitadores da competitividade das empresas

2. Adaptar a tributação de renda corporativa às novas regras globais e reformar a legislação brasileira da tributação da renda das pessoas jurídicas

Reforma Administrativa

3. Realizar reforma administrativa com foco no aumento da eficiência do setor público e no enfrentamento da questão do crescimento das despesas com pessoal

Financiamento

4. BNDES: Priorizar o financiamento à modernização industrial e ao comércio exterior, contemplando empresas de diferentes portes, e estímulo à inovação na indústria

5. Modernizar o financiamento público às exportações, aprimorando o arcabouço institucional do sistema de financiamento e garantia às exportações para ter previsibilidade, segurança jurídica e boa a governança

6. Regulamentar o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, para desenvolvimento do mercado de crédito, ampliar o acesso das pequenas e médias empresas à captação de recursos que financiem sua operação

Meio ambiente

7. Aprovar o projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental para, entre outros, simplificar procedimentos e reduzir o número de licenças e disciplinar a participação dos órgãos envolvidos no processo

8. Definir as regras de simplificação e dispensa para apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) pelas Micro e Pequenas Empresas (MPEs)

Novos marcos legais de infraestrutura

9. Regulamentar a nova lei do gás incluindo a classificação de gasodutos, transporte e distribuição e criação de mecanismos para harmonização das regulações federais e estaduais, entre outros

10. Aprovar o PL 414/2021, que aprimora o modelo regulatório e comercial do setor elétrico, assegurando a expansão do mercado livre e a MPV 1031/2021, que dispõe sobre a privatização da Eletrobras

11. Regulamentar o artigo 10-B da Nova Lei de Saneamento Básico, para apontar os indicadores que permitam realizar análise do desempenho histórico das prestadoras e da sua capacidade de investimentos

12. Aprovar, na íntegra, o texto enviado ao Senado do PL 4199/2020, que cria o Programa de Estímulo ao Transporte de Cabotagem (BR do Mar)

13. Aprovar o Novo Marco Legal de Ferrovias (PLS 261/2018), com permissão de outorgas de autorização para exploração de ferrovias, e transferência de trechos ferroviários ociosos a investidores privados

14. Privatizar as Administrações Portuárias Públicas. O Brasil possui mais de 400 terminais e áreas portuárias exploradas pela iniciativa privada, mas as administrações dos portos permanecem como entes públicos

15. Aprimorar a estruturação de projetos e concessões de infraestrutura urbana, para viabilizar novas concessões e PPP’s estaduais e municipais, nas áreas como iluminação pública e saneamento

Investimentos em inovação

16. Aprovar o PL 2838/2020 que, entre outras providências, permite o uso do benefício em mais de um ano fiscal e dedução por investimentos em Fundos de Investimento para empresas de base tecnológica

17.  Realizar o leilão das frequências de 5G e regulamentar redes privadas. A indisponibilidade do 5G impõe desvantagens competitivas às empresas brasileiras frente a seus concorrentes internacionais

18. Incluir no marco legal das startups quatros pontos essenciais, entre eles: equiparação da alíquota de Imposto de Renda incidente sobre investimentos em startups à incidente sobre aplicações de risco

Comércio Exterior e acordos comerciais

19. Reduzir a burocracia e os custos do comércio exterior, como a conclusão do Portal Único de Comércio Exterior e o ajustar a alíquota do Reintegra para 3%, entre outros

20. Recalibrar o projeto de abertura comercial, dando preferência à celebração de acordos, além de suspender o processo de redução unilateral da Tarifa Externa Comum (TEC) no Mercosul

21. Acelerar a internalização de acordos comerciais que contribuam para ampliar o acesso do Brasil a mercados internacionais, como os acordos do Mercosul sobre compras públicas e facilitação de comércio

22. Editar novo decreto sobre subsídios e medidas compensatórias para modernizar o mecanismo e evitar que o Brasil importe bens que outras economias já entenderam que foram ilegalmente subsidiadas

Modernização das relações trabalhistas

23. Avançar em medidas de curto e médio prazos de modernização, simplificação e eficiência das relações do trabalho, para aumentar a segurança jurídica e reduzir a burocracia das regras trabalhistas

Micro e pequenas empresas

24. Instituir o marco legal de recuperação judicial das micro e pequenas empresas, para criar ambiente que possibilite a recuperação das MPEs, e a retomada do empreendedorismo




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