quarta, 02 de dezembro de 2020
17/04/2020 16:09

Portos podem cobrar SSE, confirma ANTAQ


A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) negou pedido cautelar para suspensão da cobrança do Serviço de Segregação e Entrega (SSE). A decisão, divulgada dia 8 de abril, foi proferida a partir de denúncia feita pelo Sindicato das Empresas Operadoras de Terminais Retroportuários de Itajaí e Região (SINTER) contra dois terminais portuários de Santa Catarina.

Na ação, o SINTER pediu que fosse estabelecido um preço-teto parta a cobrança do SSE. O entendimento da ANTAQ foi no sentido de que regulação de preço é medida extrema e sensível e também considerou há um mercado aquecido (com diversos concorrentes) e que os preços são livres. Segundo o relator, Francisval Mendes, qualquer interferência da agência pode prejudicar a sustentabilidade dos portos e dificultar os necessários investimentos para a manutenção da atividade.

Para a ANTAQ, a cobrança do SSE em si não é abusiva, como já foi demonstrado junto ao CADE, TCU e Poder Judiciário em outras decisões. Sobre este ponto ainda, a Agência Nacional destacou que o pedido do SINTER contou com apenas três autorizações de empresas associadas, o que não deixa evidente que seja, de fato, uma questão de abusividade experimentada por todas as empresas retroportuárias da região.

Na denúncia, o SINTER alegou também que os terminais atuavam em regime de duopólio na movimentação de contêineres em Santa Catarina. Neste sentido, a ANTAQ disse que há diversos outros terminais de contêineres que atuam na hinterlândia dos terminais denunciados, inclusive em portos um pouco afastados, mas que competem pelas mesmas cargas.

Para lembrar, o SSE (chamado por alguns de THC2 erroneamente), segundo definição contida na Resolução Normativa 34/2019 da ANTAQ, remunera o serviço de movimentação das cargas entre a pilha no pátio e o portão do terminal e outros serviços consequentes para essa entrega da carga em regime de trânsito aduaneiro, que precisa estar disponível para carregamento em 48 horas após o desembarque.

 




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