quarta, 24 de abril de 2024
17/02/2023 17:04

TCU autoriza privatização de dois portos e de hidrelétrica

Caberá ao governo decidir se levará processos adiante

O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou na quarta-feira 15 o prosseguimento dos processos de privatização dos portos de São Sebastião, em São Paulo, e de Itajaí, em Santa Catarina. A corte também permitiu que a Companhia Paranaense de Energia (Copel) renove antecipadamente a concessão de uma usina hidrelétrica antes de a empresa ser privatizada.

O TCU decidiu que, no caso dos portos, caberá à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) elaborar os editais dos leilões. Com a autorização, o TCU atribui a decisão sobre as privatizações para o Ministério de Portos e Aeroportos, que informou que não pretende prosseguir com as vendas neste governo — no máximo, poderia leiloar alguns serviços, como dragagem, sem deixar de controlar os portos.

O ministro Walton Alencar, relator do processo no TCU, determinou que, em caso de venda dos dois portos, a receita — em vez de ir para uma conta específica destinada ao reequilíbrio financeiro dos contratos e para pagar eventuais indenizações — deve ir diretamente ao Tesouro Nacional.

Em relação ao porto de Itajaí, o relator ordenou que o Ministério de Portos e Aeroportos e a Antaq retifiquem o edital e avaliem enviar um projeto de lei ao Congresso para estabelecer que os valores obtidos com as privatizações sejam convertidos em investimentos nos próprios projetos.

Desde dezembro de 2021, o Porto de São Sebastião estava no Programa Nacional de Desestatização (PND). O porto de Itajaí foi qualificado para o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) em junho de 2020.

O TCU também aprovou que a Copel acelere a renovação da outorga da hidrelétrica Foz do Areia, no município paranaense de Pinhão, antes de ser privatizada. Originalmente, a concessão da usina venceria em 2024, mas a Copel, companhia estatal do Paraná, tinha acertado com o Ministério de Minas e Energia, em outubro do ano passado, antecipar a renovação da concessão, pagando um bônus até dezembro deste ano.

A antecipação permite que a usina continue sob controle da Copel mesmo depois da privatização, em vez de ter a concessão revertida para a União. Em novembro do ano passado, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a privatização da Copel, com um modelo de golden share, que permite ao governo estadual ter poder de veto em decisões da companhia. Neste momento, o Tribunal de Contas do Paraná analisa o modelo de privatização.




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