Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) revelou deficiências significativas na gestão de contratos de arrendamento pela Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba) entre 2022 e 2023. O relatório destaca a inexistência de planos de fiscalização, número insuficiente de funcionários capacitados e sobrecarga de trabalho como principais falhas na administração dos portos de Salvador e Aratu-Candeias.​

Os contratos de arrendamento, que funcionam como concessões de áreas portuárias para exploração por empresas privadas, têm vigência de 25 anos. A CGU identificou que a falta de fiscalização adequada pode resultar em perdas de investimentos e redução da capacidade operacional dos terminais portuários.​

Além disso, a auditoria apontou que diversos contratos de transição estavam sendo renovados consecutivamente após o prazo de 180 dias expirar, prática que a CGU interpreta como uma tentativa de contornar a exigência de licitação prevista na Lei nº 8.666/1993. Essa situação pode acarretar riscos legais para os gestores e comprometer a transparência na administração portuária.

Em resposta às constatações, a Codeba informou que a atual diretoria, empossada em dezembro de 2023, iniciou a implementação de melhorias nos controles de acesso, vigilância e segurança dos portos, visando corrigir problemas históricos e aprimorar a governança da empresa.​

A CGU recomendou que a Codeba elabore e implemente planos de fiscalização específicos para cada contrato de arrendamento, capacite adequadamente seu corpo técnico e adote medidas para evitar a renovação indevida de contratos sem licitação, assegurando a conformidade com a legislação vigente e a eficiência na gestão dos portos baianos.