O Município, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, convida a comunidade para o evento de entrega dos Certificados de Regularização Fundiária (Reurb), destinado aos moradores que concluíram o processo previsto na Lei Federal nº 13.465/2017.

A ação garante a formalização das propriedades, permitindo que as famílias solicitem a matrícula no Registro de Imóveis, assegurando mais segurança jurídica, dignidade e melhores condições de acesso à infraestrutura urbana.

Nesta etapa, serão contemplados moradores dos núcleos Arraial dos Cunhas e Fortunato Tormena (Km 12), totalizando 55 Certificados de Regularização Fundiária.

O evento será realizado no dia 22 de maio, às 17h30, no Parque do Agricultor, em Itajaí.

A cerimônia contará com a presença de autoridades municipais, incluindo o prefeito, vice-prefeito, presidente da Câmara de Vereadores, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, diretor executivo de Regularização Fundiária e o oficial do Registro de Imóveis.

Esta é a segunda vez em menos de seis meses que o Município realiza a entrega de certificados de regularização fundiária. Em dezembro de 2025, foram entregues 104 títulos para os núcleos do Tabuleiro (KM 12) e Acelon, na Praia Brava.

O ato representa um marco importante para dezenas de famílias que, após anos de espera, passam a ter reconhecimento formal de suas moradias e segurança jurídica sobre seus imóveis.

A regularização fundiária, prevista na Lei Federal nº 13.465/2017, assegura o direito à moradia legalizada para famílias que vivem em áreas urbanas informais. O processo permite acesso à matrícula do imóvel, possibilidade de inventário, valorização patrimonial e abertura para novos investimentos nos territórios.

A iniciativa também contribui para a eliminação da invisibilidade de muitos moradores perante o poder público, permitindo maior organização cadastral e facilitando a solicitação de melhorias em infraestrutura.