Uma audiência pública debaterá as normas gerais e os procedimentos para análise do Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) e do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). O evento será realizado no dia 2 de setembro, das 19h às 22h, no plenário da Câmara de Vereadores de Itajaí. A proposta é da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH).

O objetivo é atualizar a regulamentação dos estudos e estabelecer critérios mais objetivos e proporcionais à realidade urbana da cidade. Uma das mudanças é a definição das diferenças entre os dois instrumentos: o EIT ficará concentrado nos impactos sobre o trânsito e a mobilidade, enquanto o EIV terá uma análise mais ampla dos impactos urbanísticos, ambientais, sociais e econômicos.

A minuta do Projeto de Lei Complementar e seus anexos estão disponíveis ao final deste texto para consulta pública. Os documentos também podem ser consultados junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

A proposta também prevê a criação de uma Comissão Técnica de Análise de Impacto (CTAI), responsável por analisar os impactos de trânsito e de vizinhança dos empreendimentos. Também está prevista a criação do Fundo Municipal de Estudo de Impacto de Trânsito e Vizinhança (FMEITV). O projeto ainda propõe uma nova metodologia para as compensações urbanísticas e mecanismos de incentivo à habitação de interesse social.