domingo, 22 de novembro de 2026
22/11/2026 07:00

Governo publica decreto que regulamenta a transição do fim da escala 6x1

Pontos específicos ainda dependem de portarias a serem publicadas; resumo da FIESC detalha determinações do decreto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta a jornada de trabalho 5x2, extinguindo a escala 6x1. O primeiro período de transição começa em 16 de dezembro. 

Para orientar o planejamento das indústrias catarinenses, a FIESC elaborou um resumo com os principais pontos do decreto. Confira aqui.

De acordo com o Planalto, o Ministério do Trabalho e Emprego publicará nos próximos dias as normas complementares para orientar a aplicação das novas regras, assegurando os direitos previstos na PEC. A portaria deverá tratar do repouso semanal remunerado e das categorias especiais, em diálogo com os setores produtivos e trabalhadores.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a negociação coletiva terá papel central para organizar a distribuição dos descansos ao longo do mês, desde que sejam respeitadas as duas folgas semanais e o repouso mínimo previsto na Constituição.

Marinho alertou que, a partir de 16 de dezembro, qualquer cláusula que seja incompatível com os novos limites estabelecidos perderá automaticamente a sua validade jurídica.

A liminar cautelar concedida pelo ministro Flávio Dino, do STF, no último dia 12, permanece em vigor (confira resumo aqui).

Confira o resumo do decreto: https://fiesc.com.br/sites/default/files/inline-files/DECRETO%20N%C2%BA%2013.173_2026%20-%20Redu%C3%A7%C3%A3o%20da%20Jornada_0.pdf

Com informações da CNN Brasil.

Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC
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